Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
O que é?Declare os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufrui e o valor correspondente do crédito tributário, em conformidade com o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.227, DE 04/06/2024.São obrigados a apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi:as Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas: eos consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vinculo empregatícioA apresentação da Dirbi pelas Pessoas Jurídicas deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.Ficam dispensados da apresentação da Dirbi:a microempresa e a empresa de pequeno porte, enquadradas no Simples Nacional, exceto aquelas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Essas empresas deverão informar na Dirbi os valores referentes à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso a declarante não optasse pela CPRB;o Microempreendedor Individual; e,a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.A Pessoa Jurídica enquadrada no Simples Nacional somente está dispensada da apresentação da Dirbi referente ao período em que se encontrar efetivamente enquadrada no regime.A dirbi deve ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período da apuração.
Quem pode utilizar este serviço?Contribuinte pessoa jurídica.Ter usufruído de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária fruídos no período.
Preencher e enviar a declaração.Acesse o sistema abaixo, disponível pelo e-CAC, Selecione Regimes e Registros Especiais e a opção Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades. Em seguida clique na opção “Nova Declaração” e preencha as informações solicitadas.CANAIS DE PRESTAÇÃO Web : Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAAtendimento imediato
Outras InformaçõesQuanto tempo leva?Atendimento imediatoInformações adicionais ao tempo estimadoO resultado da transmissão normalmente acontece de forma imediata. Entretanto, como algumas validações dependem da disponibilidade de serviços de outros órgãos, o resultado da transmissão pode acontecer posteriormente em alguns casos.Este serviço é gratuito para o cidadão.Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale ConoscoEste é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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